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Abaixo segue um trecho de uma informação publicada na Folha de S. Paulo (11/03/08). A notícia traz um questionamento da Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos sobre a liberdade de expressão no Brasil. Acho que o texto pode gerar uma reflexão no seguinte sentido: até que ponto a leis no País servem de amparo ou escudo para quem age de má-fé para com a imprensa?

“A Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos questionou ontem o governo brasileiro sobre a situação da liberdade de expressão no país. Preocuparam especialmente os quatro membros da CIDH medidas cautelares impetradas por juízes contra jornalistas que poderiam caracterizar censura prévia, proibida pela Corte Inter-Americana.

A comissão da OEA, cuja função é promover a observância e defesa dos direitos humanos, perguntou ainda às autoridades presentes na sede da entidade, na manhã de ontem, em Washington, sobre que medidas o país está tomando para erradicar restrições indevidas à liberdade de expressão. A CIDH se manifestou após ouvir, na presença de três representantes do governo, denúncias sobre esse tipo de restrição no país feitas por três organizações não-governamentais.

Entre os problemas citados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a Article 19, uma ONG de ação global pela liberdade de expressão, estão o uso abusivo de ações de danos morais decorrentes de declarações alegadamente difamatórias por políticos e oficiais de governo e o alto número de ações de difamação propostas por membros de grupos contra jornalistas e empresas de comunicação.

Para Camila Serrano Giunchetti, da divisão de direitos humanos do Itamaraty, nesse caso específico o Judiciário brasileiro tem tido prontas respostas. “Muitas ações já foram arquivadas logo na primeira instância, com condenação inclusive do autor por litigância de má-fé”, afirmou. Segundo Bartira Meira Ramos Nagado, assistente da Secretaria de Direitos Humanos, de maneira geral “o Estado brasileiro entende que o Judiciário brasileiro tem desempenhado sua função muito bem”.

Com os representantes do governo concordou Celso Schröder, vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que não enxergou no país ameaças à liberdade de imprensa e preferiu falar sobre concentração da mídia no Brasil nas mãos de poucas empresas. Foram discutidos ainda os valores de indenizações para ações do tipo, cuja média é de R$ 60 mil, o que teria um “efeito intimidatório claro sobre a imprensa e sobre as ONGs”, conforme definição de Viviana Krsticevic, da Cejil.”

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